O truque inteligente de Mauro que ninguém é Discutindo

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a hipotese do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário de modo a sua própria execução).

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Assim sendo, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos por feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

3 - MANIFESTAÇÃO Por INTERESSE Do TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa para o mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a o Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.utilizando pelo prazo do 15 dias, contados a partir da data de publicaçãeste deste Aviso Público.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de leia esta postagem aqui norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda qual se trate do Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou do alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de pacto com a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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